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RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Objetivo

Este regime fiscal proporciona uma janela de oportunidades para as empresas que desejam investir em capital humano e ativos estratégicos, permitindo a dedução, à coleta apurada de uma percentagem do investimento realizado nos ativos.

 

 

Despesas Elegíveis

  •  Ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com exceção de:

 

    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;

 

    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;

 

    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;

 

    • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

 

    • Equipamentos sociais;

 

    • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

 

  • Ativos intangíveis* :

 

    • Despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

 

    • Custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho de colaboradores com grau de mestrado ou doutoramento.(aplicável apenas em 2024 e períodos subsequentes)

 

 

Benefício e Limites de Dedução à Coleta

 

Benefício Fiscal

  • 30% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento até ao montante de 15 Milhões de Euros.  (reforço para 2023 e períodos subsequentes)

 

  • 10% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento de valor superior a 15 Milhões de Euros.

 

  • Isenções ou reduções de IMI (até 10 anos) e IMT, bem como isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam operações relevantes.

 

O crédito fiscal não utilizado no exercício do apuramento pode ser reportável para utilização em exercício seguintes, por um período máximo de 10 anos.

 

 

Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias:

  • Até à concorrência do total da coleta de IRC: no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão;

 

  • Até à concorrência de 50% da coleta do IRC: nos restantes casos.

 

 

*(os custos salariais e o investimentos em ativos intangíveis não podem exceder 50% das aplicações relevantes no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.)

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