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ICE – Incentivo à Capitalização da empresa

Operações Elegíveis

 

Aumentos do capital próprio, realizados após 1 de janeiro de 2023, que resultem de:

 

  • Entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;

 

  • Entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;

 

  • Prémios de emissão de participações sociais;

 

  • Aplicação dos lucros contabilísticos passíveis de distribuição, de acordo com a legislação comercial, em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital.

 

 

Limites e Dedução aplicáveis

 

Dedução ao lucro tributável é apurada por aplicação de uma taxa variável, correspondente à média da taxa Euribor a 12 meses no período de tributação, adicionada de um spread de 1,5 p.p., ou, sendo o sujeito passivo uma PME ou Small Mid Cap, de 2 p.p..

 

O benefício não poderá exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:

 

▪ € 4.000.000 (€ 2.000.000 até então); e

▪ 30% do EBITDA fiscal.

 

A parte que exceda os 30% do EBITDA é dedutível na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores.

 

Majoração

▪ 50%, 30% e 20% em 2024, 2025 e 2026, respectivamente, sendo o prazo de referência do incentivo de 7 anos.

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